Diário Oficial publica regras para compensação ambiental

Diário Oficial publica regras para compensação ambiental

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/04) traz publicada a resolução 371, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O texto estabelece diretrizes gerais para orientar o Ibama, órgãos ambientais estaduais e municipais sobre os procedimentos necessários na cobrança e aplicação dos recursos pagos por empresas cujas atividades gerem impacto ambiental significativo.A medida foi aprovada na 47ª reunião extraordinária do Conselho, em Curitiba. O objetivo é garantir clareza e objetividade para a gestão desses recursos, assim como definir formas de controle de gastos. Com a resolução, será possível estabelecer como o órgão ambiental poderá avaliar o grau do dano causado ao meio ambiente.

A compensação ambiental foi instituída pela lei 9.985, de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Ela determina que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto para o meio ambiente, o empreendedor é obrigado a investir em Unidades de Conservação (Ucs) para compensar os danos causados. A lei vale tanto para empreendedores privados, quanto para públicos.

Não havendo UC afetada, os recursos gerados serão aplicados na criação ou manutenção de unidades de proteção integral no mesmo bioma da região onde a obra será construída.

Também foi publicada nesta quinta-feira a portaria que implementa o Documento de Origem Florestal, que irá subsitutir a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF). O texto cria um Comitê Técnico para acompanhar e avaliar a implantação do novo sistema.

Outras informações: www.mma.gov.br
Fontes: Revista Cultivar
http://fotolog.terra.com.br/ecologiabr